HC 659936 - ACORDAO

HC 659936 - ACORDAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão do risco de reiteração delitiva e da periculosidade demonstrada pelo histórico de prisões e condenação anteriores, bem como pela pendência de processo suspenso e fato de o paciente ter estado foragido; medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: ISRAEL DE OLIVEIRA GERALDO; Interessada: SANDRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

ISRAEL DE OLIVEIRA GERALDO

Paciente

SANDRA DE OLIVEIRA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração de condições pessoais favoráveis na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão do risco de reiteração delitiva e da periculosidade demonstrada pelo histórico de prisões e condenação anteriores, bem como pela pendência de processo suspenso e fato de o paciente ter estado foragido; medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo a quo