HC 614407 - ACORDAO

HC 614407 - ACORDAO

Apesar de existir materialidade e indício de autoria e de estar demonstrado o receio de reiteração delitiva, o decreto de prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto (crime de receptação de animal e supressão/alteração de marca em animais, circunstâncias e vínculo do paciente), de modo que a custódia cautelar foi revogada, facultando-se ao Juízo singular a aplicação de medidas cautelares alternativas quando adequadamente fundamentadas.

Parties
Paciente: Bruno Eduardo Marinho Borges; Flagrado: Ronaldo Gomes Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação De Animal, Supressão Ou Alteração De Marca Em Animais, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Risco De Reiteração Delitiva, COVID 19
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação De Animal Supressão Ou Alteração De Marca Em Animais Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

Bruno Eduardo Marinho Borges

Paciente

Ronaldo Gomes Borges

Flagrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de existir materialidade e indício de autoria e de estar demonstrado o receio de reiteração delitiva, o decreto de prisão preventiva mostrou-se desproporcional no caso concreto (crime de receptação de animal e supressão/alteração de marca em animais, circunstâncias e vínculo do paciente), de modo que a custódia cautelar foi revogada, facultando-se ao Juízo singular a aplicação de medidas cautelares alternativas quando adequadamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 002624-53.2020.8.21.0004, da 2ª Vara Criminal da comarca de Bagé/RS.
  • Faculta-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.