HC 619335 - ACORDAO

HC 619335 - ACORDAO

O decreto prisional não demonstrou concretamente o receio de perigo à ordem pública decorrente do estado de liberdade do paciente; a mera referência à existência de outro processo criminal por crime contra o patrimônio não foi suficiente para justificar a cautela extrema da prisão preventiva, sendo, assim, desproporcional a manutenção da custódia e cabível a revogação da prisão, facultando-se ao juízo a imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Mateus Bezerra Feijó; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação Simples, Medidas Cautelares, Fundamentação, Proporcionalidade
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Parties

Mateus Bezerra Feijó

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da referência a processo anterior como indicativo de periculosidade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O decreto prisional não demonstrou concretamente o receio de perigo à ordem pública decorrente do estado de liberdade do paciente; a mera referência à existência de outro processo criminal por crime contra o patrimônio não foi suficiente para justificar a cautela extrema da prisão preventiva, sendo, assim, desproporcional a manutenção da custódia e cabível a revogação da prisão, facultando-se ao juízo a imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmar a medida liminar deferida
  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente referente à Ação Penal n. 0216419-71.2020.8.06.0001 da 2ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza/CE