HC 671032 - DECISAO

HC 671032 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a decisão prisão não apresentou fundamentação idônea e individualizada nos termos exigidos (art. 312 CPP e art. 93, IX, CF), considerando-se a reduzida quantidade de droga apreendida (aprox. 73,91 g), a primariedade e condições pessoais favoráveis; assim, em face de jurisprudência consolidada e de flagrante ilegalidade, o relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN MENDES BATISTA; Menor: Talisson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões

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Parties

WILLIAN MENDES BATISTA

Paciente

Talisson

Menor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão monocrática de habeas corpus em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque a decisão prisão não apresentou fundamentação idônea e individualizada nos termos exigidos (art. 312 CPP e art. 93, IX, CF), considerando-se a reduzida quantidade de droga apreendida (aprox. 73,91 g), a primariedade e condições pessoais favoráveis; assim, em face de jurisprudência consolidada e de flagrante ilegalidade, o relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes.
  • Substituir a medida de prisão preventiva pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.