HC 670616 - DECISAO

HC 670616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para o exame aprofundado das questões fático-probatórias suscitadas (necessidade de reexame de prova e cotejo de antecedentes), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse processamento do mandamus; as matérias devem ser apreciadas pelo Tribunal estadual ao julgar o recurso ministerial.

Parties
Paciente: MÁRIO SERGIO FERREIRA JÚNIOR; Recorrente: Ministério Público; Corréu: Rodrigo Romão Lopes da Rocha; Corréu: Marcos Paulo Sodré de Assis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão Qualificada, Via Recursal Adequada, Reexame Probatório Incompatível Com Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Qualificada Via Recursal Adequada Reexame Probatório Incompatível Com Habeas Corpus

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Parties

MÁRIO SERGIO FERREIRA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Rodrigo Romão Lopes da Rocha

Corréu

Marcos Paulo Sodré de Assis

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual (uso do habeas corpus em lugar de recurso próprio)
  2. 2 presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada para o exame aprofundado das questões fático-probatórias suscitadas (necessidade de reexame de prova e cotejo de antecedentes), não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse processamento do mandamus; as matérias devem ser apreciadas pelo Tribunal estadual ao julgar o recurso ministerial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.