HC 652802 - ACORDAO

HC 652802 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, nos termos da orientação do STF e do STJ; não evidenciado constrangimento ilegal de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes nos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas — 778,63 g de maconha e 57,44 g de cocaína — além de aparelhos, balança, embalagens, máquina de cartão, objetos com resquícios e anotações, e antecedente por roubo), revelando periculosidade e risco de reiteração delitiva, e demonstrando insuficiência de medidas cautelares alternativas para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CEZAR AUGUSTO SIGAKI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Supressão De Instância, Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Ordem Pública Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

CEZAR AUGUSTO SIGAKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, nos termos da orientação do STF e do STJ; não evidenciado constrangimento ilegal de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes nos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas — 778,63 g de maconha e 57,44 g de cocaína — além de aparelhos, balança, embalagens, máquina de cartão, objetos com resquícios e anotações, e antecedente por roubo), revelando periculosidade e risco de reiteração delitiva, e demonstrando insuficiência de medidas cautelares alternativas para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.