HC 644804 - ACORDAO

HC 644804 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea já apreciada e validada em writ anterior (HC n. 612.207/DF), a conduta do condenado (roubo com uso de arma e envolvimento em outros delitos) demonstra gravidade concreta e periculosidade, e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva mesmo com regime inicial semiaberto quando o título condenatório e os fundamentos justificam a custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Regime Semiaberto Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP e validade da liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea já apreciada e validada em writ anterior (HC n. 612.207/DF), a conduta do condenado (roubo com uso de arma e envolvimento em outros delitos) demonstra gravidade concreta e periculosidade, e a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva mesmo com regime inicial semiaberto quando o título condenatório e os fundamentos justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental