HC 662474 - ACORDAO

HC 662474 - ACORDAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido; analisando o mérito, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da periculosidade concreta evidenciada pela apreensão de 8 kg de maconha, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para a garantia da ordem pública, de modo que não se caracterizou flagrante ilegalidade capaz de justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: NICÁSSIO JOSÉ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Drogas Apreendida, Flagrante Ilegalidade, Condições Pessoais Do Paciente
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Drogas Apreendida +2 more

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Parties

NICÁSSIO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares diversas quando insuficientes (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido; analisando o mérito, a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da periculosidade concreta evidenciada pela apreensão de 8 kg de maconha, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para a garantia da ordem pública, de modo que não se caracterizou flagrante ilegalidade capaz de justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido).