RHC 141783 - ACORDAO

RHC 141783 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se demonstrou excesso de prazo para formação da culpa diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus (14) e advogados, da necessidade de perícias e de expedição de cartas precatórias, e da existência de incidentes processuais, não havendo indícios de desídia estatal; manteve-se assim a prisão preventiva, com recomendação para que o juízo de origem imprima celeridade ao julgamento.

Parties
Paciente: Auricelio Sousa Freitas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com recomendação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Pluralidade De Réus E Advogados, Expedição De Cartas Precatórias, Complexidade Da Causa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Pluralidade De Réus E Advogados Expedição De Cartas Precatórias Complexidade Da Causa

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Parties

Auricelio Sousa Freitas

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para manutenção da prisão cautelar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 complexidade do feito e sua influência no prazo processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se demonstrou excesso de prazo para formação da culpa diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus (14) e advogados, da necessidade de perícias e de expedição de cartas precatórias, e da existência de incidentes processuais, não havendo indícios de desídia estatal; manteve-se assim a prisão preventiva, com recomendação para que o juízo de origem imprima celeridade ao julgamento.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com recomendação

Orders

  • Que o Juízo de Direito da 2ª Vara do Júri de Fortaleza/CE imprima celeridade no julgamento da ação penal (Processo n. 014810-53.2018.8.06.0001)