HC 632575 - DECISAO

HC 632575 - DECISAO

O mandado de segurança (habeas corpus) foi julgado prejudicado em razão de ter sido proferida sentença condenatória e encerrada a instrução criminal, incidindo a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo, tornando superada a matéria objeto da impetração.

Parties
Paciente: VINICIUS DE ASSIS ANTUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Encerramento Da Instrução, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Encerramento Da Instrução Súmula 52 Do STJ

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Parties

VINICIUS DE ASSIS ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 52 do STJ por encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O mandado de segurança (habeas corpus) foi julgado prejudicado em razão de ter sido proferida sentença condenatória e encerrada a instrução criminal, incidindo a Súmula 52 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo, tornando superada a matéria objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.