RHC 142040 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as teses relativas à ausência de audiência de custódia e ao excesso de prazo eram questões não examinadas no acórdão de origem (inadmissíveis), não houve prova pré-constituída de que o paciente seja imprescindível aos cuidados de seus filhos para autorizar prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP), e a conversão da prisão em flagrante em preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes, na condição de liderança em organização criminosa e na investigação por homicídio, evidenciando periculosidade e risco concreto de reiteração (art. 312, CPP).

Parties
Paciente/recorrente: Erilanio de Oliveira de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Art. 318, VI, Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Excesso De Prazo Porte Ilegal De Arma De Fogo +3 more

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Parties

Erilanio de Oliveira de Castro

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem audiência de custódia
  2. 2 excesso de prazo por atraso na juntada de laudo pericial
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque as teses relativas à ausência de audiência de custódia e ao excesso de prazo eram questões não examinadas no acórdão de origem (inadmissíveis), não houve prova pré-constituída de que o paciente seja imprescindível aos cuidados de seus filhos para autorizar prisão domiciliar (art. 318, VI, CPP), e a conversão da prisão em flagrante em preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos crimes, na condição de liderança em organização criminosa e na investigação por homicídio, evidenciando periculosidade e risco concreto de reiteração (art. 312, CPP).

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso ordinário e negar-lhe provimento
  • Julgar prejudicado o agravo regimental interposto às fls. 118/132