HC 668602 - ACORDAO

HC 668602 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento porque não se verificou constrangimento ilegal patente capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão do relator que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e a matéria demanda apreciação pelo colegiado com informações do juízo de origem.

Parties
Requerente: EDUARDO DE SOUSA BARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Súmula 691/stf, Reconsideração Como Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Súmula 691/stf Reconsideração Como Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE SOUSA BARREIRA

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante constrangimento ilegal apto a superar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação da decisão que indeferiu a liminar e necessidade de informações do juízo de origem

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento porque não se verificou constrangimento ilegal patente capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão do relator que indeferiu a liminar estava devidamente fundamentada e a matéria demanda apreciação pelo colegiado com informações do juízo de origem.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental