RHC 138927 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o habeas corpus mostrou-se prejudicado pela superveniência do julgamento da apelação no Tribunal de origem e, subsidiariamente, porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e no histórico criminal do paciente (multirreincidência e condenação por crime com violência), inviabilizando a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Multirreincidência, Risco De Contágio Pela Covid 19, Prejudicialidade Por Julgamento Superveniente Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Multirreincidência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva deve ser compatibilizada com o regime inicial semiaberto fixado em sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ ao caso de réu multirreincidente e com condenação por crime com violência ou grave ameaça
  3. 3 Efeito do julgamento superveniente da apelação sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus mostrou-se prejudicado pela superveniência do julgamento da apelação no Tribunal de origem e, subsidiariamente, porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e no histórico criminal do paciente (multirreincidência e condenação por crime com violência), inviabilizando a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus