HC 602573 - ACORDAO

HC 602573 - ACORDAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal: o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pela defesa e decretar prisão preventiva sem apelo ministerial e sem demonstrar fatos novos ou contemporâneos que justificassem a imprescindibilidade da segregação cautelar, promoveu reformatio in pejus e aplicou medida sem contemporaneidade e fundamentação concreta, justificando a concessão, de ofício, da ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: FELIPE FECHIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj): Não Conhecer Do Pedido E Conceder a Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus, de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reformatio in Pejus Habeas Corpus Presunção De Inocência Contemporaneidade Da Medida Cautelar

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Parties

FELIPE FECHIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj): Não Conhecer Do Pedido E Conceder a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva pelo tribunal em apelação exclusiva da defesa (reformatio in pejus)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal: o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pela defesa e decretar prisão preventiva sem apelo ministerial e sem demonstrar fatos novos ou contemporâneos que justificassem a imprescindibilidade da segregação cautelar, promoveu reformatio in pejus e aplicou medida sem contemporaneidade e fundamentação concreta, justificando a concessão, de ofício, da ordem para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus, de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; conceder a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, se por outro motivo não estiver preso.