HC 670824 - DECISAO

HC 670824 - DECISAO

Por não ser competente para apreciar pedido de extensão de decisão proferida por outro órgão jurisdicional, o STJ não conhece da impetração e, assim, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Corréu: JOÃO VALCIR CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Competência Do STJ

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Parties

JOÃO VALCIR CARDOSO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar pedido de extensão de decisão proferida por outro órgão jurisdicional
  2. 2 pedido de extensão de benefício concedido a corréu
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por não ser competente para apreciar pedido de extensão de decisão proferida por outro órgão jurisdicional, o STJ não conhece da impetração e, assim, indefere-se a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.