RHC 147953 - DECISAO

RHC 147953 - DECISAO

A autoridade judicial não fundamentou de forma idônea a necessidade da prisão preventiva com elementos concretos além da gravidade abstrata do roubo; considerando que se trata de recorrente primário e não houve demonstração de gravidade exacerbada, a prisão cautelar é desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juiz processante.

Parties
Recorrente: Arthur Fonseca Lisboa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo Simples, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Roubo Simples Fundamentação Da Decisão Cautelar

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Parties

Arthur Fonseca Lisboa

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A autoridade judicial não fundamentou de forma idônea a necessidade da prisão preventiva com elementos concretos além da gravidade abstrata do roubo; considerando que se trata de recorrente primário e não houve demonstração de gravidade exacerbada, a prisão cautelar é desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juiz processante.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao recorrente (Autos n. 0702.21.007166-9).
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Magistrado processante.