HC 661041 - DECISAO

HC 661041 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração por ausência de argumentos novos e pela vedação, nos termos do art. 258 do RISTJ, de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento aplicado aos pedidos de reconsideração; a controvérsia será apreciada ao final da tramitação do feito.

Parties
Paciente: DAVID BARBOSA TEODORIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Medidas Cautelares Diversas, Reconsideração, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Inquérito Policial Medidas Cautelares Diversas Reconsideração Agravo Regimental

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Parties

DAVID BARBOSA TEODORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no inquérito policial
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 admissibilidade de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração por ausência de argumentos novos e pela vedação, nos termos do art. 258 do RISTJ, de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento aplicado aos pedidos de reconsideração; a controvérsia será apreciada ao final da tramitação do feito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.