HC 671203 - DECISAO
O tribunal concedeu o habeas corpus liminarmente porque o decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação genérica, presunçosa e sem motivações concretas e individualizadas que justificassem a manutenção da custódia cautelar, configurando ilegalidade no decreto prisional e determinando a soltura do paciente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão De Liminar
- Outcome
- habeas corpus concedido liminarmente para a soltura do paciente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Revisão Da Prisão Preventiva Em Razão Da Pandemia
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Legal Issues
- 1 existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
O tribunal concedeu o habeas corpus liminarmente porque o decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação genérica, presunçosa e sem motivações concretas e individualizadas que justificassem a manutenção da custódia cautelar, configurando ilegalidade no decreto prisional e determinando a soltura do paciente.
Court Disposition
habeas corpus concedido liminarmente para a soltura do paciente
Orders
- Concedo o habeas corpus liminarmente para a soltura do paciente.
- Comunique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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