HC 638918 - DECISAO

HC 638918 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de necessária similitude fático-processual que autorizasse a extensão da decisão de terceiro (art. 580 do CPP) e em razão de circunstâncias excepcionais nos autos (uso de armas de fogo, envolvimento de menores, inclusive o próprio filho como 'olheiro', e precedente da Sexta Turma que manteve a prisão preventiva), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CRISTIANE RAMOS FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0070767-63.2020.8.19.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Envolvimento De Menores, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Concurso De Agentes Uso De Arma De Fogo Envolvimento De Menores +1 more

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Parties

CRISTIANE RAMOS FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0070767-63.2020.8.19.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender decisão de um réu a outros
  3. 3 compatibilidade da decisão do STF no HC coletivo n. 143.641/SP com o caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de necessária similitude fático-processual que autorizasse a extensão da decisão de terceiro (art. 580 do CPP) e em razão de circunstâncias excepcionais nos autos (uso de armas de fogo, envolvimento de menores, inclusive o próprio filho como 'olheiro', e precedente da Sexta Turma que manteve a prisão preventiva), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.