HC 671047 - DECISAO

HC 671047 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (recurso ordinário é o cabível contra acórdão que denega a ordem), mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem para determinar que o paciente aguarde o exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, pois a manutenção da custódia cautelar é admissível quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, mas deve ser compatibilizada com o regime determinado na condenação.

Parties
Paciente: GILVAN CORREIA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para determinar que o paciente aguarde o exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Compatibilização De Regime Com Custódia Cautelar, Cabimento Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Compatibilização De Regime Com Custódia Cautelar Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILVAN CORREIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após fixação de regime semiaberto na sentença
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 Requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (recurso ordinário é o cabível contra acórdão que denega a ordem), mas, de ofício, concedo parcialmente a ordem para determinar que o paciente aguarde o exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, pois a manutenção da custódia cautelar é admissível quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, mas deve ser compatibilizada com o regime determinado na condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para determinar que o paciente aguarde o exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Paciente deverá aguardar o exaurimento da jurisdição das instâncias ordinárias em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto fixado na sentença.
  • Intimem-se.