RHC 148400 - DECISAO

RHC 148400 - DECISAO

O acórdão impugnado não analisou a tese de excesso de prazo, tornando impossível conhecer-se a impetração sem supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Decisão Liminar, RISTJ Art. 210
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Decisão Liminar RISTJ Art. 210

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Parties

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado não analisou a tese de excesso de prazo, tornando impossível conhecer-se a impetração sem supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.