HC 657914 - DECISAO

HC 657914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade nem inadimplência dos requisitos legais para a impetração, e a corte de origem demonstrou a existência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP, gravidade do fato, modo de operação e risco à ordem pública), sem que a defesa tenha trazido fato novo capaz de justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RONARIO CARNEIRO VIEIRA; Órgão Jurisdicional De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar/em Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar/em Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

RONARIO CARNEIRO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Jurisdicional De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP e imprescindibilidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade nem inadimplência dos requisitos legais para a impetração, e a corte de origem demonstrou a existência de fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP, gravidade do fato, modo de operação e risco à ordem pública), sem que a defesa tenha trazido fato novo capaz de justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se