RHC 147655 - DECISAO

RHC 147655 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria e circunstâncias que evidenciam periculum libertatis e periculosidade (planejamento, violação de domicílio, uso de veículo), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: FAUZY DA SILVA RAMOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

FAUZY DA SILVA RAMOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão processual com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria e circunstâncias que evidenciam periculum libertatis e periculosidade (planejamento, violação de domicílio, uso de veículo), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.