HC 668802 - DECISAO

HC 668802 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou, de plano, o fumus bonis iuris nem flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, sendo necessária análise meritória pelo Tribunal de origem; processar o writ implicaria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação De Decisão, Súmula 691/stf, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação De Decisão Súmula 691/stf Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus diante da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou, de plano, o fumus bonis iuris nem flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, sendo necessária análise meritória pelo Tribunal de origem; processar o writ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.