HC 671368 - DECISAO

HC 671368 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: RONALDO CRUZ DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Menos Gravosas, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Medidas Cautelares Menos Gravosas Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO CRUZ DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para justificar conhecimento do writ
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar não autorizada judicialmente

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.