HC 636168 - DECISAO

HC 636168 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram prova da ocorrência do crime, indícios suficientes de autoria e necessidade para garantir a ordem pública diante da gravidade concreta, modus operandi e periculosidade, e não há demonstração de requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 que justificassem flexibilização da medida.

Parties
Paciente: ALISSON DOS SANTOS DO PATROCINIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Recomendação CNJ N. 62/2020, Substituição Por Medidas Cautelares, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Recomendação CNJ N. 62/2020 Substituição Por Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ALISSON DOS SANTOS DO PATROCINIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 existência e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos que demonstram prova da ocorrência do crime, indícios suficientes de autoria e necessidade para garantir a ordem pública diante da gravidade concreta, modus operandi e periculosidade, e não há demonstração de requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 que justificassem flexibilização da medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se.