HC 671433 - DECISAO

HC 671433 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Parties
Paciente: TIAGO FERREIRA PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indefe­rida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Constrangimento Ilegal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Constrangimento Ilegal Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TIAGO FERREIRA PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indefe­rida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.