HC 635162 - DECISAO

HC 635162 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (quantidade e variedade de drogas, indícios de traficância), a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e não houve possibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO FORTINI GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

JOÃO PAULO FORTINI GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (quantidade e variedade de drogas, indícios de traficância), a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e não houve possibilidade de revolver matéria fático-probatória em habeas corpus.