HC 671640 - DECISAO

HC 671640 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para autorizar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DIOGO IANKOSKI VIANNA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DIOGO IANKOSKI VIANNA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 caráter excepcional do conhecimento em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade necessária para autorizar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.