RHC 127088 - DECISAO

RHC 127088 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado porque, após a sua interposição, foi prolatada sentença condenatória e o juízo singular reavaliou os fundamentos da segregação cautelar que não foram apreciados pelo Tribunal a quo; examinar a matéria neste Tribunal implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ, o recurso em habeas corpus e o agravo regimental foram julgados prejudicados pela perda superveniente do objeto.

Parties
Agravante: DÉBORA ELIANE GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância

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Parties

DÉBORA ELIANE GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após interposição do recurso
  2. 2 sentença condenatória superveniente que reavalia fundamentos da segregação cautelar
  3. 3 impossibilidade de exame pelo Tribunal de matéria não submetida à instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado porque, após a sua interposição, foi prolatada sentença condenatória e o juízo singular reavaliou os fundamentos da segregação cautelar que não foram apreciados pelo Tribunal a quo; examinar a matéria neste Tribunal implicaria supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ, o recurso em habeas corpus e o agravo regimental foram julgados prejudicados pela perda superveniente do objeto.

Court Disposition

recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, bem como o respectivo agravo regimental, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intime-se.