HC 661338 - DECISAO

HC 661338 - DECISAO

Verifica-se que a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná ofereceram fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP: indicaram materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, registros de passagens anteriores, notícia de que o paciente...

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Parties
Paciente: NELSON FERREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

NELSON FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 possibilidade de fundamentação em inquéritos e ações em curso como indicativo de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Verifica-se que a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná ofereceram fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP: indicaram materialidade e indícios de autoria, quantidade e variedade de drogas apreendidas, registros de passagens anteriores, notícia de que o paciente comandava o tráfico mesmo do estabelecimento prisional e investigação da Operação Gasolina apontando uso de menor e apreensão de entorpecentes. Esses elementos demonstram risco de reiteração delitiva e periculosidade, tornando inadequadas as medidas alternativas; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.