HC 639376 - DECISAO

HC 639376 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, com indícios de que o paciente integrava e liderava núcleo do Primeiro Comando da Capital responsável pela guarda e distribuição de armas e por tráfico de drogas, circunstância que autoriza a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e de interrupção das atividades da organização criminosa, não sendo suficiente o argumento de falta de contemporaneidade diante da natureza contínua das condutas attributas ao paciente.

Parties
Paciente: JOSE PEREIRA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

JOSE PEREIRA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Contemporaneidade da medida cautelar em face de fatos ocorridos em 2018
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, com indícios de que o paciente integrava e liderava núcleo do Primeiro Comando da Capital responsável pela guarda e distribuição de armas e por tráfico de drogas, circunstância que autoriza a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e de interrupção das atividades da organização criminosa, não sendo suficiente o argumento de falta de contemporaneidade diante da natureza contínua das condutas attributas ao paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.