HC 670988 - DECISAO

HC 670988 - DECISAO

Por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando o entendimento de que não se conhece habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo flagrante ilegalidade, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDREA MARA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Substituição Por Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Intervenção Do STJ Em Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Substituição Por Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Intervenção Do STJ Em Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

ANDREA MARA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção imediata
  3. 3 adequação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e inexistência, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando o entendimento de que não se conhece habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ, salvo flagrante ilegalidade, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal