HC 671041 - DECISAO

HC 671041 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e há vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, salvo diante de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada em juízo sumário; assim, não há fundamento para afastar a súmula e conceder a ordem liminarmente, motivo pelo qual o pedido de liminar é indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME DE SOUSA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

GUILHERME DE SOUSA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 observância do prazo de 24 horas e realização/homologação de audiência de custódia (art. 310, §4º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e há vedação ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, salvo diante de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada em juízo sumário; assim, não há fundamento para afastar a súmula e conceder a ordem liminarmente, motivo pelo qual o pedido de liminar é indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.