HC 663854 - DECISAO

HC 663854 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de drogas e apetrechos (54g de maconha e 52 sacos plásticos), reincidência específica e condição de foragido, e não se demonstrou excesso de prazo na formação da culpa diante das peculiaridades do caso e do lapso temporal justificável pelo recesso e atos processuais; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DIONES RODRIGUES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

FRANCISCO DIONES RODRIGUES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de drogas e apetrechos (54g de maconha e 52 sacos plásticos), reincidência específica e condição de foragido, e não se demonstrou excesso de prazo na formação da culpa diante das peculiaridades do caso e do lapso temporal justificável pelo recesso e atos processuais; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.