HC 671367 - DECISAO

HC 671367 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo STJ em razão de impedimento processual: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário no caso concreto.

Parties
Paciente: WASHINGTON APARECIDO SANTOS SOBRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WASHINGTON APARECIDO SANTOS SOBRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo STJ em razão de impedimento processual: a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário no caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.