HC 662422 - DECISAO

HC 662422 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal flagrante; a decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos e adequada à garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, antecedentes e fuga do réu; a corré T.P.C. recebeu prisão domiciliar por motivo de caráter exclusivamente pessoal (maternidade de filhos menores de 12 anos), razão pela qual não há similitude fático-processual para ensejar a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP; ainda, as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes no caso concreto.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE LOPES TRINDADE; Corré: T.P.C. (corré - Tamires); Impetrante: Impetrante (defesa); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 387, §1º Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

HUGO HENRIQUE LOPES TRINDADE

Paciente

T.P.C. (corré - Tamires)

Corré

Impetrante (defesa)

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corré por força do art. 580 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP (prisão domiciliar por ser mãe de filho menor de 12 anos)
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto de manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal flagrante; a decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos e adequada à garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, antecedentes e fuga do réu; a corré T.P.C. recebeu prisão domiciliar por motivo de caráter exclusivamente pessoal (maternidade de filhos menores de 12 anos), razão pela qual não há similitude fático-processual para ensejar a extensão dos efeitos nos termos do art. 580 do CPP; ainda, as medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.