RHC 144343 - DECISAO

RHC 144343 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e pela gravidade concreta da conduta (posse de aproximadamente 502,60 g de maconha, valores apreendidos, tentativa de fuga e declaração do corréu), assim como pelos antecedentes do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; portanto, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a custódia nos termos do art. 312 do CPP, sendo incabível nesta via o reexame do conjunto probatório e não sendo demonstrada a impossibilidade de atendimento no sistema prisional que justificasse prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Recorrente: JEAN MATEUS SILVA FAVERO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso denegado).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por Covid 19 Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JEAN MATEUS SILVA FAVERO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão do risco de contágio por Covid-19 e aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de autoria e pela gravidade concreta da conduta (posse de aproximadamente 502,60 g de maconha, valores apreendidos, tentativa de fuga e declaração do corréu), assim como pelos antecedentes do paciente, configurando risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; portanto, as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a custódia nos termos do art. 312 do CPP, sendo incabível nesta via o reexame do conjunto probatório e não sendo demonstrada a impossibilidade de atendimento no sistema prisional que justificasse prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (recurso denegado).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.