AREsp 1876370 - DECISAO

AREsp 1876370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a análise da arguição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório relativo à decretação da prisão preventiva, o que é vedado na via especial.

Parties
Agravante: DIRCEU CORREA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

DIRCEU CORREA FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 282, §6º do Código de Processo Penal quanto à possibilidade de fixação de medida cautelar alternativa à prisão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a análise da arguição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório relativo à decretação da prisão preventiva, o que é vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.