RHC 145697 - DECISAO

RHC 145697 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva por estar demonstrado no caso concreto o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da quantidade de entorpecente apreendida (425,3g de maconha) e dos demais elementos (anotações, quantia em dinheiro), sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; mantida a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LEANDRO LOPES DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por suposta antecipação da pena e violação do princípio da homogeneidade/proporcionalidade

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar demonstrado no caso concreto o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da quantidade de entorpecente apreendida (425,3g de maconha) e dos demais elementos (anotações, quantia em dinheiro), sendo insuficientes as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; mantida a prisão preventiva.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.