HC 636974 - DECISAO

HC 636974 - DECISAO

Conquanto existam indícios de tráfico, a imposição da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da primariedade do acusado, da pequena quantidade de droga apreendida (menos de 11 g de crack) e da ausência de violência ou grave ameaça; assim, à luz do princípio da proporcionalidade, da Lei n. 12.403/2011, do art. 319 do CPP e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se adequadas e suficientes, pelo que a ordem foi concedida para substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Réu: VINICIUS MAIA DE AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

VINICIUS MAIA DE AMARANTE

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva diante de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar frente à quantidade de droga, primariedade e ausência de violência

Ratio Decidendi

Conquanto existam indícios de tráfico, a imposição da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da primariedade do acusado, da pequena quantidade de droga apreendida (menos de 11 g de crack) e da ausência de violência ou grave ameaça; assim, à luz do princípio da proporcionalidade, da Lei n. 12.403/2011, do art. 319 do CPP e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se adequadas e suficientes, pelo que a ordem foi concedida para substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo (medida a ser fixada pelo Magistrado singular)
  • proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial