HC 671030 - DECISAO

HC 671030 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO ZOCOLOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Reincidência, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Reincidência Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula N. 691 Do STF

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO ZOCOLOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e na reincidência específica
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em casos de custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade; não havendo manifesta ilegalidade, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.