HC 671261 - DECISAO

HC 671261 - DECISAO

Habeas corpus contra indeferimento liminar não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade; na hipótese, a decisão de origem está devidamente motivada ao reconhecer prova da materialidade e indícios de autoria e ao fundamentar o periculum libertatis (gravidade concreta e risco de reiteração, com processos em andamento), além de justificar a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; não havendo ilegalidade patente, indefere-se liminarmente o habeas corpus e reserva-se o exame ao colegiado.

Parties
Paciente: WESLEY EUFRASIO GOMES; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +1 more

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Parties

WESLEY EUFRASIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra indeferimento liminar não é cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade; na hipótese, a decisão de origem está devidamente motivada ao reconhecer prova da materialidade e indícios de autoria e ao fundamentar o periculum libertatis (gravidade concreta e risco de reiteração, com processos em andamento), além de justificar a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; não havendo ilegalidade patente, indefere-se liminarmente o habeas corpus e reserva-se o exame ao colegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.