HC 671320 - DECISAO

HC 671320 - DECISAO

A revogação da prisão domiciliar e a decretação da preventiva foram mantidas porque a paciente foi encontrada em local diverso de seu domicílio em dia de sábado, caracterizando descumprimento injustificado das condições impostas e demonstrando desprezo pelas ordens judiciais; diante de fundamentos concretos e de precedentes que admitem custódia em caso de descumprimento, concluiu-se que não há ilegalidade a ensejar mitigação da Súmula 691/STF, sendo indeferido liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Stj; Origem Em Fase De Alegações Finais
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Stj; Origem Em Fase De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após descumprimento de prisão domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A revogação da prisão domiciliar e a decretação da preventiva foram mantidas porque a paciente foi encontrada em local diverso de seu domicílio em dia de sábado, caracterizando descumprimento injustificado das condições impostas e demonstrando desprezo pelas ordens judiciais; diante de fundamentos concretos e de precedentes que admitem custódia em caso de descumprimento, concluiu-se que não há ilegalidade a ensejar mitigação da Súmula 691/STF, sendo indeferido liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.