HC 664056 - DECISAO

HC 664056 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de considerável quantidade de drogas, balança, arma e munições, confissão de um dos autuados, antecedentes/informações sobre ato infracional na juventude e reincidência do coautor, demonstrando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes; a pandemia de COVID-19 não autoriza soltura automática sem elementos que indiquem risco atual à saúde do custodiado.

Parties
Paciente: ERIK LEONARDO CESTARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autuado/coautor: Vinicius Ribeiro da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma, Medidas Cautelares, COVID 19 E Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma Medidas Cautelares COVID 19 E Custódia

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Parties

ERIK LEONARDO CESTARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Vinicius Ribeiro da Costa

Autuado/coautor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de considerável quantidade de drogas, balança, arma e munições, confissão de um dos autuados, antecedentes/informações sobre ato infracional na juventude e reincidência do coautor, demonstrando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva; medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP foram consideradas inadequadas e insuficientes; a pandemia de COVID-19 não autoriza soltura automática sem elementos que indiquem risco atual à saúde do custodiado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.