HC 665467 - DECISAO

HC 665467 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (10 gramas de crack distribuídos em 52 porções) não é exacerbada, a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de notícia de participação em organização criminosa e a inexistência de violência ou grave ameaça, concluiu-se pela inadequação da prisão preventiva quando medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP se mostram suficientes; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: NATAN SILVA DOS SANTOS; Autuado: WADSON HENRIQUECORREA BUENO; Autuado: Matheus Weissinger de Morais Fialho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

NATAN SILVA DOS SANTOS

Paciente

WADSON HENRIQUECORREA BUENO

Autuado

Matheus Weissinger de Morais Fialho

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar custódia cautelar
  3. 3 necessidade e adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (10 gramas de crack distribuídos em 52 porções) não é exacerbada, a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de notícia de participação em organização criminosa e a inexistência de violência ou grave ameaça, concluiu-se pela inadequação da prisão preventiva quando medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP se mostram suficientes; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente NATAN SILVA DOS SANTOS
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau