HC 647358 - DECISAO

HC 647358 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos constantes da representação (quebra do sigilo telefônico e relatório de investigação da DRACO) que indicam envolvimento do paciente com organização criminosa e riscos à ordem pública e à instrução, e por se tratar de matéria que exige reexame probatório não cabível no habeas corpus; questões não examinadas pelo Tribunal de origem (excesso de prazo) não podem ser conhecidas nesta Corte.

Parties
Paciente: VITOR DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Inépcia Da Acusação, Falta De Justa Causa, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Organização Criminosa Corrupção De Menores Inépcia Da Acusação Falta De Justa Causa +2 more

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Parties

VITOR DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 suficiência da denúncia (inépcia/falta de justa causa)

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva restou fundamentada em elementos concretos constantes da representação (quebra do sigilo telefônico e relatório de investigação da DRACO) que indicam envolvimento do paciente com organização criminosa e riscos à ordem pública e à instrução, e por se tratar de matéria que exige reexame probatório não cabível no habeas corpus; questões não examinadas pelo Tribunal de origem (excesso de prazo) não podem ser conhecidas nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.