RHC 145511 - DECISAO

RHC 145511 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes) e concreta possibilidade de reiteração delitiva em razão de o paciente ter sido preso em flagrante cometendo novo delito enquanto estava em prisão domiciliar; a pandemia e eventual condição de saúde não autorizam automaticamente a substituição da medida, e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: PAULO VINICIUS COSTA DA SILVA; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Grupo De Risco COVID 19, Fundamentação Concreta (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Grupo De Risco COVID 19 +1 more

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Parties

PAULO VINICIUS COSTA DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva frente a reiteração delitiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e critérios para flexibilização em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP: materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecentes) e concreta possibilidade de reiteração delitiva em razão de o paciente ter sido preso em flagrante cometendo novo delito enquanto estava em prisão domiciliar; a pandemia e eventual condição de saúde não autorizam automaticamente a substituição da medida, e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.