HC 660899 - DECISAO

HC 660899 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta para a custódia cautelar, baseada na garantia da ordem pública diante da gravidade e da organização do grupo investigado, na participação do paciente como responsável pela contabilidade e subordinado a líderes, e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com arts. 312 e 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: Patrick Rodrigues Pinheiro; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: Dilson Gusmão de Oliveira Neto; Investigado: Michel Vaz da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Patrick Rodrigues Pinheiro

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Dilson Gusmão de Oliveira Neto

Investigado

Michel Vaz da Silva

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 valoração da participação em organização criminosa como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta para a custódia cautelar, baseada na garantia da ordem pública diante da gravidade e da organização do grupo investigado, na participação do paciente como responsável pela contabilidade e subordinado a líderes, e na insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, em conformidade com arts. 312 e 313, I, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.