HC 668175 - ACORDAO

HC 668175 - ACORDAO

Como a instrução foi declarada encerrada em 18/11/2020 e o feito encontra-se concluso para sentença, aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (quantidade de droga, arma e risco de reiteração), não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas/agravo.

Parties
Paciente/agravante: PHELIPE DOUGLAS OLIVEIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
agravo regimental negado (desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Art. 316 Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Art. 316 Do CPP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

PHELIPE DOUGLAS OLIVEIRA DE ARAÚJO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 incidência da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Como a instrução foi declarada encerrada em 18/11/2020 e o feito encontra-se concluso para sentença, aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (quantidade de droga, arma e risco de reiteração), não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas/agravo.

Court Disposition

agravo regimental negado (desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem maior celeridade ao julgamento da ação penal e reexame da necessidade da segregação cautelar